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015968 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 26 de fevereiro de 1969

Processo: 015968

ACORDAO

Descritores: Sisa, Isenção de sisa, Seminario, Concordata

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Seminario de Vila Real

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00018479

Nr Documento: SA219690226015968

Data de Entrada: 21/08/1968

Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c5f90c63e1bfc7e802568fc00374106

Sumário

Os seminarios estão isentos do imposto de sisa.

Acórdão

015968

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de fevereiro de 1969
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

SisaIsenção de sisaSeminarioConcordata

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART11 ART12 ART13.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 45369 DE 1965/06/07 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N28 PAG280.

Sumário

Os seminarios estão isentos do imposto de sisa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)