015647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015647
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Integração em novo quadro, Pessoal da administração do porto de lisboa, Lista provisoria, Acto preparatorio, Ferias
Recorrente: Rosa , Maria
Recorridos: Pres do Conselho de Administração da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1978/11/17.
Nr Convencional: JSTA00006909
Nr Documento: SA119820624015647
Data de Entrada: 12/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef139dcef50ae4d9802568fc00385d4e
Sumário
I - No prazo a que se refere o artigo 51, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo não e de contar sabados, domingos nem ferias, mesmo que a petição do recurso deva ser apresentada junto da entidade recorrida. II - E acto preparatorio e não acto administrativo o despacho que indefere uma reclamação de uma lista provisoria daquela que devera ser aprovada pelo despacho a que se refere o artigo 82 do Decreto-Lei n. 247/79, de 25 de Julho.
