002125 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002125
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade, Audiencia do arguido, Depoimento de testemunha, Consulta do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000121
Nr Documento: SJ199002160021254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3efff9c733448747802568fc003928deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002125.25
Sumário
A não inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido, em processo disciplinar laboral para a sua defesa, equivale a falta de audição do arguido e assim constitui nulidade do processo disciplinar, invalidando-o. A natureza e objectivos do processo disciplinar impõem que a sanção para a não redução a escrito dos depoimentos prestados, seja a nulidade do processo. Por "audiencia do arguido" não pode apenas entender-se o direito de ser ouvido, mas muito particularmente, o de produzir provas da sua defesa contra os artigos de acusação deduzida, sem o que seria letra morta o principio do contraditorio legalmente afirmado e assegurado.