Audiencia do arguido - Jurisprudência Portuguesa

A condenação do trabalhador em processo penal, por crime de furto em que e ofendida a entidade patronal, não permite a esta prescindir do processo disciplinar laboral, em particular da fase de...

I - O pedido de aclaração de decisão, justifica-se, se ha: a) obscuridade, que e a existencia de ininteligibilidade; b) ambiguidade, se a determinado passo podem atribuir-se dois ou mais sentidos...

I- A caução economica exigivel aos arguidos com solvabilidade economica, destina-se a garantir a reparação de perdas e danos, bem como multas e imposto de justiça, sendo a capacidade economica...

I - So ha nulidade insuprivel do processo disciplinar, quando se verificar: falta de audição do arguido, falta de entrega de nota de culpa circunstanciada, falta de inquirição de testemunhas de...

I - A dispensa de audição do requerido, em procedimento cautelar, não consubstancia acto meramente discricionario, pelo que se impõe justificação da falta de audiencia. II - Por ser formalidade...

I - A nota de culpa deve conter a descrição das circunstancias de modo, tempo e lugar dos factos imputados ao arguido, verificando-se uma nulidade insuprivel se tal não suceder. II - Quando não...

Estabelecendo-se no artigo 400 n. 2 do Codigo de Processo Civil que, em providencia cautelar não especificada, o tribunal devera ouvir o reu se a audiencia não puser em risco o fim da providencia,...

Não se verifica nulidade processual se o arguido do crime de receptação foi ouvido sobre os factos na audiencia de julgamento, não havendo assim necessidade de o advertir de qualquer alteração da...

I - Segundo o principio do contraditorio o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que uma acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja...

I - O trabalho do pessoal das instituições de previdencia que, nos termos do artigo 41 do Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, tenha optado pela não integração na função publica, rege-se pelo...