0240729 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0240729
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pressupostos, Extemporaneidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034680
Nr Documento: RP200209180240729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2d5fc9e0cfed0a480256c6a0039690cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240729.1A
Sumário
O apoio judiciário não deve ser concedido no caso de o arguido, ainda que tenha formulado o pedido antes do trânsito em julgado da sentença, que o condenou em multa, dela não recorreu, tendo requerido até o pagamento da multa em prestações. E isto porque é sempre suposto que quem requer aquele beneficio dele necessita para litigar ou ainda poder litigar mais. Doutro modo, a sua concessão traduzir-se-ia numa isenção de custas, que a lei não consente.