045226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 045226
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Pena de demissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056354
Nr Documento: SA119990714045226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d61fb54f3d409aed80256b11005524a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045226.B2
Sumário
É susceptível de causar grave dano do interesse público a suspensão de eficácia da pena de demissão aplicada a professora, por ter apresentado, em dois anos diferentes, dois certificados de habilitações para a docência que se verificou serem falsos. A circunstância de a entidade recorrida não ter feito uso da faculdade prevista no art°. 80º n° 1 da LPTA, não significa consideração da inexistência de grave lesão do interesse público, com o atendimento da suspensão.