013639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013639
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Lobo , Emidio e Outros
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM 182-A/79 DE 1979/05/31.
Nr Convencional: JSTA00007685
Nr Documento: SA119810205013639
Data de Entrada: 16/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7a99ab218a84f2c802568fc00386993
Sumário
A revogação do acto impugnado fa-lo desaparecer da ordem juridica, ficando o recurso sem objecto, o que implica tornar-se impossivel a lide.
