0473/17.2BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Processo: 0473/17.2BALSB
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Mesma questão fundamental de direito
Recorrente: Z............, Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28344
Nr Documento: SAP202110200473/17
Data de Entrada: 26/04/2017
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPaula Fernanda Cadilhe RibeiroGustavo André Simões Lopes CourinhaPedro VergueiroAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be7b300b6d96dc2380258776005a4030CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0473.17.2BALSB.B3
Sumário
O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. Para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento devem adoptar-se os critérios já firmados por este STA, quais sejam: - Identidade da questão de direito sobre que recaíram as decisões em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; - Que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica; - Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; - A oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. A decisão arbitral recorrida, ao contrário do acórdão fundamento, entendeu por bem colocar-se a montante da decisão da reclamação graciosa e tendo concluído pela não verificação das ilegalidades arguidas ao acto primário, considerou que a eventual anulação do acto de decisão da reclamação graciosa, por fundamentação errada, sempre redundaria num acto inútil, sendo manifesto que a decisão arbitral recorrida, de acordo com o que ficou exposto, faz uma abordagem distinta em relação ao acórdão fundamento, colocando-se numa posição de princípio totalmente diferente, ou seja, a montante da decisão da reclamação graciosa, ao contrário do acórdão fundamento, que analisa a matéria em crise a jusante, tendo presente a fundamentação contextual integrante do próprio acto reclamado. Deste modo, tem de ser negativa a resposta à questão de saber se a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento em alegada oposição se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico, pelo que, não se mostram reunidos os pressupostos legais para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso.
Texto
Processo n.º 473/17.2BALSB (Recurso para Uniformização de Jurisprudência) Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO “Z…………, S.A.”, devidamente identificada nos autos, inconformada com a decisão proferida nos autos de processo arbitral - Proc. nº 567/2016-T - que julgou improcedente o pedido de pronúncia arbitral por si interposto contra a declaração de ilegalidade do acto de indeferimento da reclamação graciosa apresentada pela Requerente, em 25-05-2016 que teve como objecto os actos de autoliquidação de IRC relativos ao exercício fiscal de 2013, e onde foi apurado um montante de tributações autónomas no valor de €38.022,44, e ao exercício fiscal de 2014, no qual foi apurado um montante de tributações autónomas no valor de € 24.870,59, veio interpor Recurso para Uniformização de Jurisprudência ao abrigo do disposto nos artigos 25.º e 26.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicável ex vi do artigo 25.º, n.º 3 do RJAT, por se mostrar em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com o Acórdão do S.T.A., de 27-01-2016, Proc. nº 043/16, disponível em www.dgsi.pt. Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: “ (…) O objeto do presente recurso é a decisão arbitral proferida no processo nº 567/2016-T CAAD que julgou improcedente o pedido arbitral formulado pela Recorrente. A decisão impugnada concluiu pela improcedência do pedido arbitral formulado pela Recorrente na medida em que aceitou uma fundamentação a posteriori apresentada pela Administração Tributária (doravante designada por AT). A recorrente não concorda com a decisão recorrida pois considera que a mesma está manifestamente em oposição com o acórdão do STA proferido em 27.01.2016 no âmbito do processo nº 043/16. Em ambos os casos se discutia a legalidade de um ato de indeferimento praticado pela AT tem que a mesma, já em juízo, procurou fundamentar o ato de indeferimento, pelo que as decisões em causa possuem identidade de facto. Tanto na decisão recorrida como no acórdão fundamento, os contribuintes são confrontados em juízo com uma nova fundamentação apresentada a posteriori pela AT, pelo que conclui-se que a situação de acto subjacente à decisão recorrida e ao acórdão fundamento é a mesma, ou seja, a fundamentação a posteriori da AT do ato impugnado em juízo, ou seja, ambas as decisões se pronunciaram sobre a mesma questão fundamental de direito. Conclui-se que a questão de direito sobre a qual ambos os Tribunais foram chamados a pronunciar-se é idêntica, uma vez que foram ambos confrontados com a questão de saber se estão obrigados a aferir da legalidade do ato impugnado, exclusivamente, como ocorreu ou se são relevantes para o pleito outras possíveis fundamentações que poderiam servir de suporte aquele ato mas que não foram invocadas aquando da prática do ato reclamado. Os acórdãos em causa adotaram, de forma expressa, soluções juridicamente divergentes face a idênticas situações de facto, pelo que está cumprido o requisito da existência de decisões opostas decorrentes de pronúncia expressa. A decisão recorrida está em contradição com o acórdão fundamento na medida em que a primeira considera que poderá valorizar e decidir pela improcedência da ação arbitral com base em razões de facto e direito aditadas a posteriori como fundamento do ato impugnado e, por outro lado, o acórdão fundamento considera que a valoração daquelas razões de facto e direito aditadas apenas a posteriori não é admissível. Assim, enquanto o acórdão fundamento se pronuncia pela anulação do ato tributário em causa por considerar que não se pode admitir a manutenção na ordem jurídica de um ato com fundamentos que não constavam da sua fundamentação notificada ao contribuinte, a decisão recorrida entende, precisamente, o contrário, mantendo o ato tributário impugnado pela Recorrente com base em fundamentos diversos daqueles que constavam da fundamentação notificada à Requerente, por julgar admissível a sua valorização para decidir a ação. A posição assumida pela decisão recorrida, no que respeita à fundamentação a posteriori pela AT do ato impugnado, não se mostra conforme à jurisprudência consolidada do STA o que se conclui, desde logo, perante a constatação de que o acórdão fundamento é de 2016 e consagra posição totalmente oposta e não existe nenhuma decisão mais recente do STA que seja contrária ao Acórdão fundamento. Pelo exposto, resta concluir que se encontram preenchidos todos os requisitos para que se considere existir oposição entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento, pelo que o presente recurso deverá ser considerado procedente com a consequente anulação da decisão recorrida.” A Recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações, nas quais enuncia as seguintes conclusões: “ (…) O presente recurso para uniformização de jurisprudência interposto tem por base alegada oposição entre decisão proferida por Tribunal Arbitral em matéria Tributária, constituído sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), no âmbito do processo arbitral que correu termos sob o nº 567/2016-T CAAD (adiante designada por Decisão arbitral) e o douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal no âmbito do processo nº 043/16, a 27-01-2016 (Acórdão fundamento). O processo corre os seus termos sob o nº 49/17.4BCLSB – 2º juízo - Contencioso Tributário - tendo a AT sido notificada a 24 de abril de 2017 para nos termos e para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 144º nº 3 do CPTA alegar. Nos termos do artigo 143º nº 1 do CPTA ex vi artigo 27, nº do RJAT, a impugnação arbitral tem efeito suspensivo da decisão recorrida (impugnada). Ora, é pois, axiomático, que atribuindo-se efeito suspensivo à decisão, a mesma não transitou em julgado. Donde decorre que o presente recurso sem a respetiva decisão a ser proferida pelo TCA Sul não deverá ser apreciado porquanto, não há ainda um sentido decisório efetivo de decisão impugnada, não estando garantidos os pressupostos para o recurso de uniformização de jurisprudência. O que em bom rigor a Requerente faz é um contencioso, à la carte, querendo obter o melhor resultado do melhor de dois mundos. Termos em que a instância deverá ser suspensa. Caso assim não se entenda, suscita-se, a exceção da litispendência, em virtude de a questão supra referida se encontrar pendente de apreciação no TCA SUL, onde o processo corre os seus termos sob o nº 49/17.4BLSB - 2º juízo, Contencioso Tributário - em sede de impugnação interposta ao abrigo do artigo nº 27º e 28º nº alíneas b), c) e d) do Decreto-lei nº 10/2011 de 20 de janeiro, do RJAT. Em síntese, discute-se naquela impugnação, também, uma alegada - mas, todavia, inexistente - fundamentação a posteriori, sendo essa a causa de pedir quer dos presentes autos, quer daqueles. Existindo identidade de sujeito (a impugnante e a Recorrente são a mesma pessoas coletiva), de pedido (sendo certo que na impugnação para o TCA Sul, o pedido vai no mesmo sentido, i.e, a substituição da decisão recorrida, decidindo-se a questão controvertida no sentido pela ora Recorrente) e de causa de pedir (a alegada - mas, todavia, inexistente - fundamentação a posteriori). Pelo exposto, a existência de litispendência segundo o disposto no nº 4 da alínea l) do artigo 88º do CPTA, a qual consubstancia uma exceção dilatória, nos termos do disposto no nº1 e 2 do artigo 89º do CPTA a qual obsta ao conhecimento do pedido e absolvição do réu da instância nos termos do nº 2 do artigo 89 do CPTA. Caso não proceda a presente exceção, sempre se requer a suspensão desta instância, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 272º do CPC, aplicável ex vi art.1º do CPTA, dada a manifesta relação de prejudicialidade entre as ações. Decorre do disposto no nº 2 do art. 25 do RAJT, serem as decisões arbitrais possíveis de recurso, para o Supremo Tribunal Administrativo, caso estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. Recurso que, de acordo com o nº 3 do aludido artigo, segue, com as necessárias adaptações o regime de recurso para uniformização de jurisprudência, regulado no artigo 152 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA). Assim, com as necessárias adaptações, tendo em atenção doutrina e jurisprudência que se entende consolidada, serão requisitos de admissibilidade do recurso: a existência de contradição entre um acórdão arbitral e um acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo. o trânsito em julgado do Acórdão Fundamento. a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito e, desconformidade entre a orientação perfilhada no acórdão impugnado e a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Relativamente àquilo em que se deve concretizar a “questão fundamental de direito” afigura-se essencial a existência de identidade dos respetivos pressupostos de facto e, ainda, que a oposição decorra de decisões expressas e não meramente implícitas. Salvo o devido respeito, o recurso apresentado falha na verificação de qualquer destes pressupostos, não obstante a recorrente, de forma enviesada tentar urdir argumentos onde empreende uma pretensão recursiva que assenta numa lógica que se atrai em absoluto dos contornos fácticos das situações subjacentes, que embora alguns pontos em comum, apresentam diferenças de relevo, como infra se verá. O recurso para uniformização de jurisprudência tende a assegurar a uniformização da interpretação da lei, não num quadro abstracto, mas de forma a prevenir o tratamento desigual de casos em tudo iguais, isto é, pretende-se alcançar a consistência de decisões judiciais em situações materialmente iguais. Daí a necessária similitude/identidade de situações de facto, que não existe no presente recurso. No caso concreto, não há similitude de factos, nem de direito não havendo, por conseguinte, qualquer divergência da decisão final. i.e. no plano factual temos que O acórdão Arbitral decorre do pedido da ora Recorrente da anulação o acto de indeferimento da reclamação graciosa (acto administrativo stricto sensu), quer a liquidação parcial (acto administrativo tributário, stricto sensu) que pretendeu ver revista por via desse procedimento. O acórdão fundamento tem subjacente um acto jurisdicional, consubstanciando por uma decisão do órgão de execução fiscal, que foi alvo de reclamação deduzida nos termos do artigo 276º do CPPT e que, por seu turno, foi impugnada. Depreende.se, pois, a total divergência na sua factualidade. AA. De acordo com o Acórdão do STA, proferido no âmbito do processo nº 0940/11 de 2012-01-19: “os referidos arestos partem, pois, de situações factuais distintas que explicam de diferentes caminhos tomados, soçobrando um dos poucos fundamentais para que se possa falar em recurso para uniformização de jurisprudência, idênticas situações de facto. Logo, só pode concluir-se não se ter apreciado em ambos os acórdãos e a mesma questão fundamental de direito, inexistindo qualquer oposição de soluções jurídicas”. BB. Não sendo as situações, de facto, idênticas, não poderão as mesmas ser analisadas à luz do recurso para uniformização de jurisprudência. CC. Ainda assim, pretende, em vão a Recorrente vislumbrar uma qualquer similitude de direito entre os dois arestos… DD. Ora, ainda que se escore numa propalada fundamentação, a posteriori, sempre se dirá que a mesma não tem qualquer razão. EE. Como já foi referido, factualmente não há qualquer similitude o que, por conseguinte, impede qualquer similitude sobre a questão fundamental de direito em causa. FF. Questão essa que a Recorrente identifica como uma alegada fundamentação a posteriori. GG. Quanto a esta questiúncula, bastar-nos-emos com aquilo que vem na decisão recorrida e que de seguida passamos a citar: “Note-se, a terminar, que a fundamentação da presente decisão, e a base da defesa da AT em sede arbitral, não coincidem com a fundamentação do acto de decisão da reclamação graciosa apresentada pela Requerente. Tal não é ressalvado o respeito devido a outras opiniões, no caso, motivo para anulação de tal acto. Com efeito, e desde logo, tem-se pacificamente entendido, também, que: “Em matéria de direito, o tribunal não está sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efetuada, e goza de liberdade na indagação, interpretação e aplicação do Direito (art. 664.º do CPC).”. Por outro lado, e como também tem sido jurisprudência: “Apesar das implicações que a declaração de fundamentação possa eventualmente ter na substância da decisão, há que distinguir a vertente formal, aquela que interessa no cumprimento do imperativo da fundamentação, da vertente material, que na estrutura do acto respeita sobretudo à existência dos pressupostos reais que suportam a decisão de fundo.” Ou seja, a fundamentação formal, impressa no cumprimento do imperativo de fundamentação, pode estar certa ou errada, contendendo apenas com a validade do acto se, e na medida, em que cristaliza os pressupostos de facto e de direito do acto e estes sejam desconformes à lei, consubstanciando-se num erro de facto e/ou de direito. Acresce que o artigo 2.º do RJAT, toma como referente da competência dos tribunais arbitrais, os actos primários (“actos de liquidação de tributos, de autoliquidação, de retenção na fonte e de pagamento por conta”), sendo os actos secundários unicamente relevantes como referentes da tempestividade da pretensão impugnatória, como resulta do artigo 10.º/1/a) daquele Regime, onde se impõe que os pedidos de constituição de tribunal arbitral sejam apresentados no prazo de 90 dias, contado a partir dos factos previstos nos n.º 1 e 2 do artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Daí que, em primeira linha, se esteja no presente processo a sindicar a legalidade do acto de autoliquidação de IRC da Requerente (objecto directo da competência dos tribunais arbitrais), sendo a legalidade do acto secundário de reclamação graciosa - cuja função principal é garantir a tempestividade da Requerente para a impugnação arbitral do acto primário - meramente reflexa ou derivada da legalidade daquele. Assim, a eventual anulação do acto de decisão da reclamação graciosa, por fundamentação errada, quando - como é o caso - se conclui pela não verificação das ilegalidades arguidas ao acto primário, sempre redundaria num acto inútil, e como tal proibido, já que, vinculada pelo caso julgado, a Autoridade Tributária não mais faria no novo acto que obrigatoriamente, confirmar o decidido em sede arbitral, o que de resto tem reflexo no regime do ao n.º 6 do artigo 163.º do Novo CPA.” Negrito e sublinhado nosso. HH. Termos quem que a aqui impugnada não pode divergir da acertada conclusão do Tribunal Arbitral. II. Concluindo aquele Tribunal pela necessidade de uma interpretação que vá além da única defendida pela impugnante - i.e. a literal - na medida em que “…. já anteriormente se detectou, por um lado, a futilidade de procurar um conceito unitário de IRC que acomode, coerentemente, o regime das tributações autónomas, e que, por outro, a via metodologicamente mais profícua de gerar soluções juridicamente adequadas para a problemática em causa passa por compreender o regime do IRC actual como produto de uma evolução historicamente explicada que conduziu à edificação de uma estrutura de natureza dual ou híbrida, compreendendo um núcleo principal correspondente ao IRC tradicional, e uma parte adjacente, conexionada com aquele e fazendo parte da mesma realidade normativa global, com especificidades próprias das quais resulta um afastamento, em vários e substanciais aspectos, do regime principal, em termos de os princípios e soluções gerais, não obstante, por vezes, se aplicarem, por outras vezes, serem contraditórios, e como tal inaplicáveis, com a natureza própria dessa tal “normação adjacente” que se consubstancia nas designadas tributações autónomas. Sendo que, como é já consabido, essa natureza própria, ou específica, assente numa lógica estranha ao edifício principal do IRC tradicional, se caracterizará, essencialmente, pelas notas sobejamente reconhecidas como próprias às tributações autónomas, designadamente, quer quanto à sua forma de imposição (o carácter instantâneo do respectivo facto tributário e a circunstância de este consistir num gasto), quer quanto à sua ratio anti-sistemática (o facto de algumas das tributações autónomas terem uma vertente dirigida diretamente para o rendimento de pessoas singulares e/ou uma vertente sancionatória, bem como uma finalidade antiabuso).”cit decisão arbitral recorrida. Negrito e sublinhados nossos JJ. Pelo que: “Assim, e concluindo aqui, não se poderá, crê-se, na senda da solução a obter para a questão decidenda, obliterar que, não obstante convergirem, efectivamente, na forma de liquidação regulada nos artigos 89.º e 90.º/1 do CIRC aplicável, as tributações autónomas e o IRC stricto sensu (ou tradicional), provêm, a montante, de geografias profundamente distintas, facto que não se poderá deixar de ser devidamente ponderado e tido em conta, nas soluções a encontrar a jusante, designadamente, e para o que ao caso interessa, no que diz respeito à leitura a fazer da norma do artigo 90.º/2 do referido Código.” Cit decisão arbitral recorrida KK. E se dúvidas existissem que a questão foi devidamente escalpelizada e alegada para o Requerente vide o trecho da doutissima decisão agora impugnada quando “….Como acertadamente aponta a entidade Requerida na sua resposta, o entendimento, proposto pela Requerente, segundo o qual da falta de distinção, ao nível do texto do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC aplicável decorre que, a nível de tal norma, não se deverá fazer qualquer distinção tendo em conta as diferenças, a montante, do imposto que naqueles termos, é liquidado, implicaria que na base de cálculo dos pagamentos por conta devidos em IRC, se incluíssem, também, os valores relativos às tributações autónomas, e não apenas os relativos ao IRC stricto sensu.…” Cit decisão arbitral recorrida Negrito e sublinhados nossos LL. MM. Ora, resulta daqui que ao contrário do propugnado pela Requerente, ora Impugnante, o tribunal não se limitou à letra da lei, fazendo antes, dentro daquilo que lhe é exigível enquanto interpretador e aplicador da Lei, um “…percurso hermenêutico….” Negrito e sublinhado nossos (cit. decisão ora Recorrida) sobre as normas em questão e o thema decidendum, fazendo uma correcta subsunção dos factos tributários às normas de incidência em questão, dentro daquilo que no seu livre julgamento e interpretação julgou mais correcto, NN. Mas sempre, e sublinhe-se, sempre, dentro daquilo que foi a delimitação do thema decidendum efectuada quer pela Requerente quer pela Requerida nos autos em apreço. OO. Ou seja, nunca o Tribunal Arbitral foi além daquilo que lhe foi colocado, nunca o Tribunal decidiu com base numa qualquer inexistência de alegação de direito e/ou factual. PP. E isso vem e resulta desde logo da decisão exarada por aquele Tribunal, fazendo sempre referência à insuficiência da interpretação meramente literal tal como propugnada pela Requerente vide: “….A literalidade da interpretação proposta pela Requerente miscigena, nas estreitas vistas da letra da lei todas aquelas situações – porquanto todas elas se liquidarão nos termos do artigo 90.º/1 do CIRC aplicável. Ora, já atrás, e em outras ocasiões, se apontou a vã glória de fechar, num conceito unitário, todas as tributações autónomas, mesmo as que apenas ocorrem no âmbito do IRC, atenta a sua disparidade teleológica e funcional. E, aqui, emerge uma das principais fragilidades do edifício argumentativo onde reside a posição da Requerente: a de assentar num postulado de unicidade das tributações autónomas em IRC, caracterizado por aquelas serem ainda tributação sobre o rendimento/lucro, na qualidade de substituto da proibição de dedução de certas despesas ao lucro tributável, conforme está subjacente à jurisprudência arbitral por si citada.” cit. decisão arbitral recorrida, Negrito e sublinhados nossos. QQ. E, ainda, quanto assertivamente o Tribunal Arbitral refere que: “A fenda no edifício fundamentador da posição da Requerente abre-se, face a esta constatação, em duas direcções distintas: por um lado, a leitura proposta pela Requerente para a norma do artigo 90.º/1 do CIRC aplicável, não distingue, nem permite distinguir, entre tributações autónomas relativas a encargos dedutíveis e outros tipos de tributação autónoma, como sejam as relativas a despesas confidenciais; por outro lado, da matéria de facto provada não resulta que as tributações autónomas em causa nos presentes autos não respeitem a tipos distintos de tributações autónomas, como por exemplo, tributações autónomas relativas a despesas não documentadas, a bónus e outras remunerações variáveis ou a pagamentos a entidades sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável.” Cfr. decisão arbitral recorrida RR. Concluindo lapidarmente que “Do quanto vem de se dizer, resulta, desde logo, que toda a argumentação apresentada pela Requerente, relativamente à natureza das tributações autónomas, enquanto tributadoras ainda de rendimento é inconsequente para a decisão da matéria sub iudice, porquanto, não se demonstra sequer que estejam em causa tributações autónomas onde se reconheçam as características em que aquela argumentação assenta. Por outro lado, resulta ainda que o edifício argumentativo apresentado pela Requerente em abono da sua pretensão, abriga em si o potencial de acoitar pretensões – que, inclusive, face aos factos dados como provados, poderá até ser o caso da Requerente – em que se vise proceder a deduções nos termos do n.º 2 do artigo 90.º do CIRC aplicável, a tributações autónomas relativas, por exemplo, a despesas confidenciais ou pagamentos a entidades sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável. Ora, este tipo de pretensão, não se poderá ter como querido por um legislador razoável, face a toda a sistemática do IRC em sentido amplo, incluindo as tributações autónomas. Efectivamente, não será sustentável que, tendo indo onde, juridicamente, o legislador do CIRC foi, tendo em vista, por exemplo, ao combate à economia paralela ou as transacções com os chamados (incorrectamente14) “paraísos fiscais”, fosse sua intenção que a respectiva carga de tributação autónoma, pudesse ser aligeirada por meio das deduções previstas no n.º 2 do artigo 90.º do CIRC.” Cfr. decisão arbitral recorrida. Negrito e sublinhados nossos. SS. Ou seja, afirma ainda o Tribunal, afastando definitivamente o caminho preconizado pela Requerente que de mera interpretação literal por si defendida resulta numa “…entropia sistemática….” (Cfr. Decisão ora recorrida. Negrito e sublinhado nossos). TT. Sendo certo que “…verifica-se, desde logo, que a interpretação sustentada pela Requerente assenta, essencialmente, no teor literal das normas dos n.ºs 1 e 2 do artigo 90.º do CIRC aplicável, não se descortinando nenhum fundamento substancial que justifique a solução em causa, tanto mais que os argumentos em que assenta a posição da Requerente são essencialmente relativos às tributações autónomas de encargos dedutíveis, sendo que, por um lado, nada se prova a respeito de, no caso concreto, estarem em causa tributações autónomas desse tipo (e não de outros), e, por outro, da interpretação proposta sempre decorreria que as deduções previstas no artigo 90.º/2 do CIRC em causa se fariam a todos os tipos de tributação autónomas, incluindo, por exemplo, as relativas a pagamentos a entidades sujeitas a regimes de tributação claramente mais favoráveis e as relativas a despesas confidenciais, e nenhum dos argumentos substanciais em que assenta a posição da Requerente permite justificar que tal aconteça. Por outro lado, como se viu, se é certo que o artigo 90.º/1 do CIRC em questão não distingue entre a liquidação de tributações autónomas e a liquidação de IRC tradicional ou stricto sensu (sobre o lucro tributável), a verdade é que, a montante, o procedimento e a natureza dos dois tipos de imposição tributária é substancialmente distinto, como se viu e conforme a jurisprudência constitucional na matéria dá abundante conta, situação à qual não se poderá, julga-se, deixar de atender na matéria sub iudice. Acresce que, como também se viu, a ratificação da interpretação que sustenta o petitório da Requerente, seria geradora de assinalável turbulência no edifício normativo do IRC, designadamente no que diz respeito ao regime do pagamento especial por conta e das sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal.” Cfr. decisão arbitral recorrida. Negrito e sublinhados nossos. UU. Concluindo, sem margem para quaisquer dúvidas, no que concerne ao julgamento de posição sugerida pela Requerente, que: “….julga-se que na conjugação do texto das duas normas, o legislador disse mais do que aquilo que queria, situação que, de resto, resultou não de descuido coevo da redacção de tais normas, mas, antes, da evolução do regime normativo do IRC e, concretamente, da paulatina introdução naquele do regime relativo às tributações autónomas, sem que o mesmo se reflectisse, coerentemente, no teor do artigo 90.º/2 do mesmo Código. Estamos, assim, perante uma situação descrita pelo Ilustre Mestre Prof. Doutor Baptista Machado, em que “Por vezes, embora raramente, será preciso ir mais além e sacrificar, em obediência ainda ao pensamento legislativo, parte de uma fórmula normativa, ou até a totalidade da norma. Trata-se de fórmulas legislativas abortadas ou de verdadeiros lapsos. Quando a fórmula normativa é tão mal inspirada que nem sequer alude com clareza mínima às hipóteses que pretende abranger e, tomada à letra, abrange outras que decididamente não estão no espírito da lei, poderá falar-se de interpretação correctiva. O intérprete recorrerá a tal forma de interpretação, é claro, apenas quando só por essa via seja possível alcançar o fim visado pelo legislador. A interpretação revogatória ou ab-rogante terá lugar apenas quando entre duas disposições legais existe uma contradição insanável”. Com efeito, a fórmula normativa do artigo 90.º/2 do CIRC aplicável, tomada à letra, como faz a Requerente, abrange hipóteses, como se viu, que decididamente não estão no espírito da lei nem são conformes às especificidades e natureza próprias das tributações autónomas. No caso, como se referiu já, não por má inspiração da própria norma, mas das próprias reformas que foram introduzindo as tributações autónomas em IRC, sem que as mesmas se reflectissem, correspondentemente, na redacção do artigo 90.º/2 de tal Código. Deste modo, torna-se forçoso interpretar correctivamente a norma do artigo 90.º/2 do CIRC aplicável, de modo a restringir a remissão que faz para o n.º 1 da mesma norma, na referência que faz “Ao montante apurado nos termos do número anterior”, limitando-a ao montante da colecta de IRC calculada mediante a aplicação das taxas do artigo 87.º à matéria colectável apurada de acordo com as regras do capítulo III do Código, e já não aos montantes apurados a título de tributação autónoma, assim se devolvendo à norma o seu sentido original, que era o que correspondia à sua redacção textual antes da introdução das tributações autónomas no CIRC.” cit decisão arbitral recorrida. Negrito e sublinhado nossos. VV. Finalizando sempre se dirá que, e desde logo, tem-se pacificamente entendido, que “Em matéria de direito, o Tribunal não está sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efectuada, e goza da liberdade na indagação, interpretação e aplicação (artigo 664º do CPC)” in Acórdão do STA de 05-06-2014, proferido no processo 0433/13, disponível em www.dgsi.pt. WW. Pelo que, colocar aqui em causa a interpretação correctiva efectuada pelo Tribunal Arbitral obrigatoriamente não superará aquilo que são os fundamentos de facto e de direito inerentes à decisão ora impugnada. XX. Ora, a alegada e propugnada fundamentação a posteriori onde Recorrente se escora reporta-se a uma mera contestação feita na decisão arbitral, que decorre diretamente da Lei (ou seja, o artigo 135º da lei 7-A/2016, de 30 de Março diz que o aditamento do artigo 88/21 do CIRC tem natureza interpretativa, não obstante nenhuma controvérsia preexistir relativamente ao próprio artigo 88º), que não integra, minimamente, a ratio decidendi da decisão. YY. Ora, a alegada e propugnada fundamentação a posteriori onde Recorrente se escora reporta-se a uma mera contestação feita na decisão arbitral, que decorre directamente da Lei (ou seja, o artigo 135º da lei 7-A/2016, de 30 de Março diz que o aditamento do artigo 88/21 do CIRC tem natureza interpretativa, não obstante nenhuma controvérsia preexistir relativamente ao próprio artigo 88º), que não integra, minimamente, a ratio decidente da decisão. ZZ. Destarte, e em face do exposto, é patente e notório que, não obstante a tentativa, infrutífera refira-se, a Recorrente não logrou: AAA. em (1) primeiro lugar identificar a existência de contradição entre uma decisão arbitral e um acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo. BBB. em (2) segundo lugar identificar, sem o conseguir, pelo que vem supra dito, a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito inexistente, e a identidade de situações de facto. CCC. Pois, repetindo e sublinhando à saciedade, a questão fundamental de direito (e, por conseguinte, factual) da decisão arbitral ora recorrida não se coaduna minimamente em termos de similitude com a situação proveniente do Acórdão Fundamento. DDD. Ora falando, tal como já se provou a identidade das situações de facto, falta por conseguinte, e inerentemente, a identidade quanto à questão fundamental de direito e consequentemente não se pode imputar qualquer divergência na decisão final entre a decisão arbitral ora recorrida e o propalado Acórdão Fundamento. EEE. e, por fim em (3) terceiro lugar, consequentemente ao que vem ante dito, em provar e demonstrar inequivocamente a desconformidade entre a orientação perfilhada no acórdão impugnado e a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, mormente o próprio Acórdão que a Recorrente quer tomar como Acórdão Fundamento. FFF. Pelo que perecem in totum os argumentos apresentados pela Recorrente. Nestes termos, e nos demais que Vossas Excelências doutamente suprirão, requer-se: a) a absolvição da Instância da Recorrida, nos termos do disposto no artigo 89º, nº 1, i) do CPTA, porquanto a litispendência constitui exceção dilatória ou subsidiariamente, caso esta exceção não proceda, a suspensão desta instancia, nos termos, e para os efeitos do disposto no artigo 271º do CPC aplicável ex vi art.1 do CPTA, dada a manifesta relação de prejudicialidade entre esta acção e a impugnação que corre os seus termos sob o nº 20028/16.9BLSB - 2º juízo - Contencioso Tributário - do Tribunal Central Administrativo Sul. Caso assim, não se entenda, b) peticiona-se pela improcedência do pedido apresentado pela Recorrente, desde logo porque se não encontram reunidos que permitem a admissão do recurso para efeitos de uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no artigo 152º do CPTA. Caso assim, não se entenda deverá o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, com todas as devidas consequências legais.” Tendo presente que a Recorrente, em simultâneo com o presente recurso, deduziu, também, impugnação da mesma decisão arbitral, ao abrigo do disposto nos arts. 21º e 28° do RJAT, para o TCA Sul, o que significa que ocorre causa prejudicial determinante da suspensão do presente processo, na medida em que, por uma questão de precedência lógica deve ser dada prioridade à impugnação da decisão arbitral, determinando-se a suspensão do recurso interposto para o STA, nos termos do disposto no artigo 272°/1 do CPC, o que foi determinado nos termos do despacho de 08-11-2017, até ser proferida decisão, transitada em julgado, na supra mencionada impugnação deduzida para o TCA Sul, devendo a recorrente disso dar notícia nos presentes autos. Por requerimento de 11-06-2021, a Recorrente veio informar que foi proferido Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Sul no âmbito do Processo n.º 49/17.4BCLSB em 25-02-2021, o qual concluiu pela improcedência da impugnação arbitral, tendo o mesmo transitado em julgado à presente data, procedendo à junção aos autos de cópia do Acórdão proferido no Processo n.º 49/17.4BCLSB. Por despacho de 15-06-2021, foi determinada a cessação da suspensão da instância. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da não verificação dos respectivos pressupostos, não devendo tomar-se conhecimento do recurso. Cumprido o estipulado no n.º 2 do artigo 92.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cumpre decidir, em conferência, no Pleno da Secção. FUNDAMENTOS DE FACTO Neste domínio, consta da decisão arbitral recorrida o seguinte: “… 1- A Requerente é uma sociedade anónima que possui como objecto social as actividades de engenharia e fabricação de aparelhos e de equipamentos para comunicações e encontra-se enquadrada no regime geral de tributação em IRC. 2- A Requerente entregou, no dia 28-05-2014, a declaração Modelo 22 de IRC, relativa ao exercício fiscal de 2013, tendo, nesse momento, procedido à autoliquidação das tributações autónomas no montante de € 38.022,44. 3- A Requerente entregou, no dia 29-05-2015, a declaração Modelo 22 de IRC, relativa ao exercício fiscal de 2014, tendo, nesse momento, procedido à autoliquidação das tributações autónomas no montante de € 24.870,59. 4- Nas declarações de IRC de 2013 e 2014 somente foram apuradas colectas de tributações autónomas. 5- Nas autoliquidações de 2013 e 2014, foram apurados os seguintes montantes/saldos a título de despesas realizadas no âmbito do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II ( “SIFIDE II”): [Imagem] 6- Os saldos acumulados e as dotações dos períodos em causa não puderam ser deduzidos ao IRC de 2013 e 2014 por insuficiência de colecta de IRC. 7- A Requerente possuía colecta de tributações autónomas no valor de € 38.022,44, em 2013 e de € 24.870,59 em 2014. 8- O sistema da Autoridade Tributária não autorizou a dedução das despesas incorridas no âmbito do SIFIDE à colecta de tributações autónomas da Requerente. 9- A declaração Modelo 22 de IRC e o sistema informático da AT impediram que a Requerente deduzisse os benefícios fiscais à colecta derivada das aplicações das taxas de tributações autónomas em IRC, inscritas no campo 365 do quadro 10 das declarações de 2013 e 2014. 10- Por não concordar com as liquidações de IRC de 2013 e 2014, a Requerente apresentou Reclamação Graciosa visando a anulação de ambas as liquidações. 11- Em 01-07-2016, a Requerente foi notificada do indeferimento da Reclamação Graciosa. 12- Da decisão da referida reclamação consta, para além do mais, o seguinte: i. “as deduções previstas no n.º 2 do artigo 90° do CIRC benefícios fiscais, apenas são de aplicar ao montante da coleta de IRC calculada com base na matéria coletável, sendo insuscetíveis de aplicação ao valor apurado a título de tributações autónomas”; ii. “a única dedução legalmente admitida, aos valores apurados de tributações autónomas, é a prevista no n.º 12 deste artigo (88.º do CIRC, às tributações autónomas apuradas de acordo com o n.º 11 da mesma norma legal, dedução esta relativa a imposto retido na fonte, que, sendo deduzida nestes termos, não pode ser considerada para efeitos do n.º 2 do artigo 90.º” 13- O valor do IRC apurado no ano de 2013 e 2014, o qual se restringiu à coleta das tributações autónomas, encontra-se inteiramente pago. 14- O lucro tributável da Requerente, no exercício de 2013 e 2014, não foi apurado pela AT com base em métodos indirectos. 15- A Requerente não é uma entidade devedora ao Estado e à Segurança Social de quaisquer impostos ou contribuições. 16- A Requerente não era uma entidade devedora ao Estado e à Segurança Social de quaisquer impostos ou contribuições com referência aos exercícios de 2013 e 2014. A.2. Factos dados como não provados Com relevo para a decisão, não existem factos que devam considerar-se como não provados. A.3. Fundamentação da matéria de facto provada e não provada Relativamente à matéria de facto o Tribunal não tem que se pronunciar sobre tudo o que foi alegado pelas partes, cabendo-lhe, sim, o dever de selecionar os factos que importam para a decisão e discriminar a matéria provada da não provada (cfr. art.º 123.º, n.º 2, do CPPT e artigo 607.º, n.º 3 do CPC, aplicáveis ex vi artigo 29.º, n.º 1, alíneas a) e e), do RJAT). Deste modo, os factos pertinentes para o julgamento da causa são escolhidos e recortados em função da sua relevância jurídica, a qual é estabelecida em atenção às várias soluções plausíveis da(s) questão(ões) de Direito (cfr. anterior artigo 511.º, n.º 1, do CPC, correspondente ao actual artigo 596.º, aplicável ex vi do artigo 29.º, n.º 1, alínea e), do RJAT). Assim, tendo em consideração as posições assumidas pelas partes, à luz do artigo 110.º/7 do CPPT, a prova documental e o PA juntos aos autos, consideraram-se provados, com relevo para a decisão, os factos acima elencados.” Por sua vez, o acórdão fundamento relevou a seguinte matéria de facto: “(….) “A sentença recorrida deu como assente a seguinte factualidade: Em 09.11.2002, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa 3, contra a D…………., Lda., o processo de execução fiscal n.º 3085200201512820, por dívida de IVA do ano de 2000, no valor de € 2.992,80, a que foram posteriormente apensados os processos de execução fiscal n.ºs 3085200001051210, 3085200101047841, 3085200401037749, 3085200501002880, 3085200501093207, 3085200601006282, 3085200601029827 e 3085200601044044, instaurados contra a mesma sociedade (cfr. informação de fls. 29 a 39 dos autos e teor da certidão do processo de execução apensa); Por despacho datado de 21.09.2006, proferido pelo Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Lisboa 3, foi determinada a reversão do processo de execução fiscal identificado em A) supra contra B…………….., contribuinte fiscal n.º …………. (cfr. documento de fls. 18 da certidão do processo de execução apensa); Em 29.03.2007, foi assinado pelo executado identificado em B) e pela sua esposa, no Cartório Notarial de Lisboa, a escritura pública de “doação pura”, nos termos da qual os outorgantes declararam doar à sua filha, A…………….., ora Reclamante, por conta da quota disponível, a fracção autónoma designada pela letra E, correspondente ao 1.º andar esquerdo do prédio urbano sito na Rua ………….., n.ºs ….. e ………., da freguesia da …………, concelho da Amadora, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 215 (cfr. documento de fls. 14 a 16 dos autos e fls. 168 a 170 da certidão do processo de execução apensa, que aqui se dá por integralmente reproduzido); Pelo averbamento da inscrição Ap. 14, de 04.04.2007, foi registada na 1.ª Conservatória de Registo Predial da Amadora a aquisição mencionada na alínea C) supra (cfr. certidão de registo predial junta a fls. 202-203 da certidão do processo de execução apensa); Em 19.05.2007, foi efectuada a penhora de rendas relativas à fracção autónoma identificada em C) que antecede (cfr. documento e informação de fls. 17, 29 a 39 dos autos e documentos de fls. 46 a 48 da certidão do processo de execução apensa); Em cumprimento da penhora mencionada em E), foram depositadas à ordem do processo de execução identificado em A) supra, desde 05.06.2007 até 28.06.2013, rendas no valor de € 25.593,42 (acordo - facto alegado no artigo 23.º da petição inicial e no ponto 9) do artigo 2.º da resposta); Pelo averbamento da inscrição Ap. 150, de 30.04.20 10, foi registada na 1.ª Conservatória de Registo Predial da Amadora uma acção de impugnação pauliana deduzida pela sociedade C……………, S.A., contar o executado identificado em E), sua esposa e a ora Reclamante, com o seguinte pedido: «1- Serem os Réus condenados a ver judicialmente declarada a procedência pauliana deduzida pela Autora e, assim, a ineficácia da escritura de doação exarada em 29.03.2007 (...), relativa a esta Fracção Autónoma e, em consequência, reconhecerem que à Autora assiste o direito de executar o referido bem imóvel no património da Ré A…………….., quer se entenda que o negócio é juridicamente válido (mas foi realizado para prejudicar os credores), quer se entenda que é nulo porque simulado. 2- Ou, ser a referida escritura de doação declarada absolutamente nula, por simulação absoluta, devendo, em consequência, ser considerados igualmente nulos os respectivos registos com o inerente cancelamento das inscrições a ele atinentes que tenham sido ou venham a ser realizadas» (cfr. certidão de registo predial junta a fls. 202-203 da certidão do processo de execução); Em 12.10.2011, a ora Reclamante apresentou no Serviço de Finanças de Lisboa 3 um requerimento no qual solicita a anulação da penhora mencionada em E) supra e a restituição à Reclamante da quantia das rendas arrecadas em cumprimento da citada penhora, alegando ser esta ilegal, por ser a Reclamante a proprietária do imóvel a que se reportam as rendas penhoradas (acordo - facto alegado no artigo 9.º da petição inicial e no ponto 11) do artigo 2.º da resposta; cfr. documento de fls. 18 a 20 dos autos); Sobre o requerimento mencionado em H), foi proferida em 17.10.2013, no âmbito do processo de execução identificado em A), a seguinte informação: «No âmbito dos pedidos (12935/OUT2011; 2150501/JAN2012; 30852012e014855) de anulação de penhora de rendas e da restituição dos montantes entregues no cofre do Estado, constata-se o seguinte: 1- Por reversão foi B…………… citado pessoalmente em 2006-11-15, com responsável subsidiário e solicitado pedido de penhora de renda em 2007-03-08. 2- Foi concretizada a penhora de rendas via SIPA n.º 308520070000004221 pela notificação entregue à arrendatária (E…………….., NIF ……….), em 2007/05/19, respeitante ao prédio urbano art. 215 da freguesia da ………, Amadora. 3- Em cumprimento da penhora foram depositadas as rendas, desde 2007-06-05 até 28-06-2013, perfazendo um montante de € 25.593,42, a seguir indicados: [Imagem] 4- Aos 12-10-2011, A…………, nif ………, filha do executado, junta aos autos cópia da escritura de Doação Pura, lavrada no Cartório Notarial de Lisboa datada de 29/03/2007 e registada na Conservatória do Registo Predial pela apresentação 14 de 2007/4/04 à descrição 2354/20000901-E» (cfr. documento de fls. 23 dos autos e fls. 204 da certidão do processo de execução apensa); No seguimento da informação mencionada na alínea anterior, em 17.10.2013, foi proferido pela Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, em regime de substituição, o seguinte despacho: «Compulsados os elementos constantes nos autos, e a informação que antecede, verifica-se que o responsável subsidiário B…………., procedeu à doação referida no ponto 4 da informação supra, em data posterior à citação pessoal como revertido (2006-11-15) e após ter sido registado o pedido de penhora de rendas n.º 308520070000004221 (2007-03-28), contudo em data anterior à notificação do arrendatário (2007-05-19), tendo este reconhecido a obrigação de fiel depositário e entregue os valores correspondentes à renda mensal desde 2007-06-05 até 28-06-2013, no montante total de € 25.593,42. De acordo com o exposto e dado que compete a este Órgão, determino o cancelamento e levantamento da penhora de rendas supra mencionada. Quanto à restituição dos valores depositados, mantém-se a situação em análise, aguardando-se instruções superiores» (cfr. documento de fls. 22 dos autos e fls. 205 da certidão do processo de execução apensa); Posteriormente, em 15.01.2014, foi proferido pela Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, em regime de substituição, o seguinte despacho: «Na sequência do despacho exarado nos autos a fls. 205, nomeadamente ao seu 3.º parágrafo e após instrução transmitida por mail da DGDE que a seguir se transcreve: “A restituição dos valores penhorados só será possível após decisão judicial, visto que em devido tempo teve conhecimento da penhora, o inquilino manteve a entrega das rendas e aparentemente não terá intentado acção de embargos.” Pelo que indefiro o pedido de restituição dos valores de rendas depositadas nos presentes autos com os seguintes fundamentos: A penhora das rendas 3085200700000004221 data de 2007/05/19; A fracção arrendada e base da penhora supra foi doada, pelo executado, a sua filha A……………., nif …………., de acordo com a escritura de Doação Pura lavrada no Cartório Notarial de Lisboa datada de 29/03/2007 e registada na Conservatória do Registo Predial pela apresentação 14 de 2007/04/04 à 2354/20000901-E. O prazo para dedução de embargos é de 30 dias, contados do acto ofensivo da posse, ou daquele em que o embargante teve conhecimento, nos termos do art. 237.º n.º 3 do CPPT. Nos termos do art. 166.º n.º 1 al. a) e do art. 237.º n.º 2, por remissão do art. 167.º, todos do CPPT, não foram deduzidos embargos de terceiro neste órgão da execução fiscal, meio próprio para a pretensão requerida. O primeiro requerimento junto aos autos, a requerer a anulação da penhora e restituição dos valores pagos, constante dos autos, data de 2008-01-12. Apesar de não se encontrar no PEF apreciação e decisão sobre o mesmo, verifica-se que se encontrava decorrido o prazo para dedução de embargos, não podendo assim a requerente alegar em seu benefício a convolação nesse meio judicial, mesmo que do indeferimento fosse notificada. - O cancelamento e levantamento da penhora de rendas supra mencionada já se encontra concretizado pela notificação ao arrendatário, ofício n.º 11045 de 2013-10-27» (cfr. o documento de fls. 13 dos autos e fls. 233 da certidão do processo de execução apensa)».” «» 2.2. DE DIREITO 2.2.1.- Dos requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos O presente recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do disposto nos artigos 25.º e 26.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicável ex vi do artigo 25.º, n.º 3 do RJAT, respeita à decisão arbitral proferida no Proc. nº 567/2016-T - que julgou improcedente o pedido de pronúncia arbitral por si interposto contra a declaração de ilegalidade do acto de indeferimento da reclamação graciosa apresentada pela Requerente, em 25-05-2016 que teve como objecto os actos de autoliquidação de IRC relativos ao exercício fiscal de 2013, e onde foi apurado um montante de tributações autónomas no valor de €38.022,44, e ao exercício fiscal de 2014, no qual foi apurado um montante de tributações autónomas no valor de € 24.870,59, por se mostrar em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com o Acórdão do S.T.A., de 27-01-2016, Proc. nº 043/16, disponível em www.dgsi.pt. Antes de mais, cumpre notar que, como já ficou dito, a Recorrente, em simultâneo com o presente recurso, deduziu, também, impugnação da mesma decisão arbitral, ao abrigo do disposto nos arts. 21º e 28° do RJAT, para o TCA Sul, tendo sido proferido despacho em 08-11-2017, que determinou a suspensão do recurso interposto para o STA, nos termos do disposto no artigo 272°/1 do CPC, até ser proferida decisão, transitada em julgado, na supra mencionada impugnação deduzida para o TCA Sul, sendo que, por requerimento de 11-06-2021, a Recorrente veio informar que foi proferido Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Sul no âmbito do Processo n.º 49/17.4BCLSB em 25-02-2021, o qual concluiu pela improcedência da impugnação arbitral, tendo o mesmo transitado em julgado à presente data, procedendo à junção aos autos de cópia do Acórdão proferido no Processo n.º 49/17.4BCLSB, o que redundou na cessação da suspensão da instância decretada nos termos apontados. Tal significa que se mostra ultrapassada a realidade apontada pela Recorrida nas alíneas A. a L. das conclusões das contra-alegações, perdendo qualquer sentido o impetrado em relação à sua absolvição da Instância, nos termos do disposto no artigo 89º, nº 1, i) do CPTA em virtude da invocada litispendência, o mesmo se passando em relação à suscitada suspensão da instância nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 271º do CPC aplicável ex vi art.1 do CPTA. Assim, considerando a realidade que interessa à decisão do presente recurso, diga-se que nos termos do n.º 2 do referido art. 25.º do RJAT, na redacção aplicável, «[a] decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é […] susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo»; dispõe o n.º 3 do mesmo artigo que a esse recurso «é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no art. 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral». Como já foi enunciado, o presente recurso tem fundamento na oposição de julgados, impondo-se aferir previamente da verificação dos pressupostos substantivos de que depende o conhecimento do seu mérito. Que são, esquematicamente, os seguintes: [1.º] que a decisão recorrida tenha apreciado o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral (artigo 25.º, n.º 2, primeira parte, do Regime Jurídico da Arbitragem em matéria Tributária – doravante identificado pela sigla “RJAT”); [2.º] que exista oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo (artigo 25.º, n.º 2, segunda parte, do mesmo diploma); [3.º] que a orientação perfilhada na decisão arbitral não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo [artigo 152.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável a coberto do n.º 3 do artigo 25.º daquele outro diploma]. [4.º] que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado (artigo 688.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos). Avançando, diga-se ainda como se refere no Ac. deste Tribunal (Pleno) de 4 de Junho de 2014, Proc. nº 01763/13, www.dgsi.pt, para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito é exigível “que se trate do mesmo fundamento de direito, que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos: o que, como parece óbvio, pressupõe a identidade de situações de facto, já que sem ela não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos. Sendo que a oposição também deverá decorrer de decisões expressas, que não apenas implícitas. (Cfr., neste sentido, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 25/3/2009, rec. nº 598/08 e do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, de 22/10/2009, rec. nº 557/08; bem como Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2010, pp. 1004 e ss.; e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, anotação 44 ao art. 279º pp. 400/403.)”. Tal significa que para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento devem adoptar-se os critérios já firmados por este STA, quais sejam: Identidade da questão de direito sobre que recaíram as decisões em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; Que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica; Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; A oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Analisando: O primeiro e decisivo problema que se impõe aqui tratar - e que preclude o tratamento dos demais, como se verá - é, portanto, o de saber se as duas decisões em alegada oposição se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico. E, já adiantamos, que a resposta é negativa. Nas suas alegações, a Recorrente refere que a decisão impugnada concluiu pela improcedência do pedido arbitral por si formulado na medida em que aceitou uma fundamentação a posteriori apresentada pela Administração Tributária, situação que está manifestamente em oposição com o acórdão do STA proferido em 27.01.2016 no âmbito do processo nº 043/16, dado que, em ambos os casos se discutia a legalidade de um ato de indeferimento praticado pela AT tem que a mesma, já em juízo, procurou fundamentar o ato de indeferimento, pelo que as decisões em causa possuem identidade de facto e tanto na decisão recorrida como no acórdão fundamento, os contribuintes são confrontados em juízo com uma nova fundamentação apresentada a posteriori pela AT, pelo que conclui-se que a situação de acto subjacente à decisão recorrida e ao acórdão fundamento é a mesma, ou seja, a fundamentação a posteriori da AT do ato impugnado em juízo, ou seja, ambas as decisões se pronunciaram sobre a mesma. Pois bem, se numa primeira leitura da realidade em equação nas decisões em apreço, tem de conceder-se que existe uma aparente identidade no que diz respeito à matéria em análise nos autos, de acordo com o desenho apresentado pela Recorrente, a consideração daquilo que efectivamente foi ponderado nos dois casos acaba por evidenciar algo diferente do proposto pela mesma. Desde logo, no acórdão fundamento, foi consignado que: “… se bem interpretamos a decisão reclamada, o fundamento por que se foi recusada a entrega à ora Recorrida das rendas penhoradas (e em depósito à ordem do processo) foi o de não terem sido deduzidos embargos de terceiro, que «seria o meio próprio para a pretensão requerida» e de não ser possível a convolação, uma vez que «se encontrava decorrido o prazo para dedução de embargos», que «é de 30 dias, contados do acto ofensivo da posse, ou daquele em que o embargante teve conhecimento, nos termos do art. 237.º n.º 3 do CPPT». Salvo o devido respeito, o órgão da execução fiscal, parecendo ignorar que em decisão anterior se bastou (bem ou mal, não é isso que ora está em causa) com o requerimento e que ordenou o «cancelamento e levantamento da penhora» – o que implica necessariamente um juízo de ilegalidade da penhora e de propriedade do meio processual utilizado –, vem agora, quanto ao pedido de restituição das rendas penhoradas, sustentar que este só poderia ser efectuado mediante embargos de terceiro. Seja como for, é certo que o órgão da execução fiscal não invocou como fundamento para a retenção das rendas penhoradas, ou para o diferimento da decisão sobre o pedido de entrega das mesmas, a pendência de uma qualquer acção prejudicial, muito menos a pendência da impugnação pauliana a que alude a Recorrente. A primeira vez que essa invocação foi feita foi na resposta apresentada pela Fazenda Pública à reclamação da ora Recorrida contra a decisão do órgão da execução fiscal que lhe indeferiu o pedido de entrega das rendas, ou seja, já em sede da reclamação que a ora Recorrida deduziu contra a decisão do órgão da execução fiscal que lhe indeferiu o pedido de que lhe fossem entregues as rendas penhoradas. …”. Nesta sequência, e de forma clara, o acórdão fundamento aponta que no contencioso de mera legalidade, como é o caso do processo de reclamação previsto no art. 276.º do CPPT - com natureza meramente impugnatória -, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade do acto sindicado tal como ele ocorreu, apreciando a respectiva validade em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto, estando impedido de valorar razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação, quer estas sejam por ele eleitas, quer sejam invocados pelo autor a posteriori na pendência de meio impugnatório, ou seja, o Tribunal Tributário de Lisboa não podia conhecer da legalidade da decisão reclamada senão apreciando a respectiva legalidade em face da fundamentação contextual integrante da decisão; foi o que fez. Aliás, também a ora Recorrida só podia defender-se dos pressupostos enunciados na fundamentação contextual da decisão reclamada e da qual distraiu os efeito lesivo; foi também o que fez. O tribunal, seja de 1.ª instância, seja de recurso, está impedido de valorar razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação, isto é, que não foram invocados para a prática da decisão reclamada. A não ser assim, o interessado ver-se-ia surpreendido em juízo com a invocação de uma realidade diferente daquela que lhe foi dada a conhecer e isso representaria uma inadmissível contracção do seu direito de recurso. Em conclusão, não tendo o órgão da execução fiscal invocado a pendência da referida impugnação pauliana, deduzida por um terceiro credor, como fundamento para a recusa da entrega das rendas penhoradas - mas, ao invés, tendo-se esta recusa fundamentado exclusivamente no erro na forma do processo e na inviabilidade da convolação - não pode a Fazenda Pública sustentar com sucesso em sede de reclamação a legalidade daquela decisão com fundamento na existência de causa prejudicial. …”. Tal significa que o acórdão fundamento ao considerar que o Tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade do acto sindicado tal como ele ocorreu, apreciando a respectiva legalidade em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto, estando impedido de valorar razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação, quer estas sejam por ele eleitas, quer sejam invocados a posteriori na pendência de meio impugnatório decidiu de forma assertiva a questão que é elencada pela Recorrente como questão central no âmbito do presente recurso. Assim, resta saber se a decisão arbitral recorrida procedeu nos mesmos termos. Pois bem, neste domínio, temos que assinalar que a Recorrente não foi particularmente exuberante na alegação no sentido de evidenciar que as duas decisões em alegada oposição se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico, pois que em relação à decisão arbitral recorrida limita-se a aludir a uma frase que consta da página 27 dessa decisão. Assim, para cabal apreciação da situação em apreço, importa ter presente esta passagem da decisão arbitral recorrida, onde se consignou que: “… Note-se, a terminar, que a fundamentação da presente decisão, e a base da defesa da AT em sede arbitral, não coincidem com a fundamentação do acto de decisão da reclamação graciosa apresentada pela Requerente. Tal não é ressalvado o respeito devido a outras opiniões, no caso, motivo para anulação de tal acto. Com efeito, e desde logo, tem-se pacificamente entendido, também, que: “Em matéria de direito, o tribunal não está sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efectuada, e goza de liberdade na indagação, interpretação e aplicação do Direito (art. 664.º do CPC).”18. Por outro lado, e como também tem sido jurisprudência: “Apesar das implicações que a declaração de fundamentação possa eventualmente ter na substância da decisão, há que distinguir a vertente formal, aquela que interessa no cumprimento do imperativo da fundamentação, da vertente material, que na estrutura do acto respeita sobretudo à existência dos pressupostos reais que suportam a decisão de fundo.” Ou seja, a fundamentação formal, impressa no cumprimento do imperativo de fundamentação, pode estar certa ou errada, contendendo apenas com a validade do acto se, e na medida, em que cristaliza os pressupostos de facto e de direito do acto e estes sejam desconformes à lei, consubstanciando-se num erro de facto e/ou de direito. Acresce que o artigo 2.º do RJAT, toma como referente da competência dos tribunais arbitrais, os actos primários (“actos de liquidação de tributos, de autoliquidação, de retenção na fonte e de pagamento por conta”), sendo os actos secundários unicamente relevantes como referentes da tempestividade da pretensão impugnatória, como resulta do artigo 10.º/1/a) daquele Regime, onde se impõe que os pedidos de constituição de tribunal arbitral sejam apresentados no prazo de 90 dias, contado a partir dos factos previstos nos n.º 1 e 2 do artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Daí que, em primeira linha, se esteja no presente processo a sindicar a legalidade do acto de autoliquidação de IRC da Requerente (objecto directo da competência dos tribunais arbitrais), sendo a legalidade do acto secundário de reclamação graciosa – cuja função principal é garantir a tempestividade da Requerente para a impugnação arbitral do acto primário – meramente reflexa ou derivada da legalidade daquele. Assim, a eventual anulação do acto de decisão da reclamação graciosa, por fundamentação errada, quando - como é o caso - se conclui pela não verificação das ilegalidades arguidas ao acto primário, sempre redundaria num acto inútil, e como tal proibido, já que, vinculada pelo caso julgado, a Autoridade Tributária não mais faria no novo acto que obrigatoriamente, confirmar o decidido em sede arbitral, o que de resto tem reflexo no regime do ao n.º 6 do artigo 163.º do Novo CPA …”. Ora, independentemente da reflexão que urge fazer por parte do Tribunal Arbitral na articulação de alguns conceitos no domínio em apreço, resulta claro que a decisão arbitral recorrida, ao contrário do acórdão fundamento, entendeu por bem colocar-se a montante da decisão da reclamação graciosa e, por aparentemente ser, afinal, a sua vocação, arrochar a legalidade do acto de autoliquidação de IRC da Requerente e tendo concluído pela não verificação das ilegalidades arguidas ao acto primário, considerou que a eventual anulação do acto de decisão da reclamação graciosa, por fundamentação errada, sempre redundaria num acto inútil. Assim, é manifesto que a decisão arbitral recorrida, de acordo com o que ficou exposto, faz uma abordagem distinta em relação ao acórdão fundamento, colocando-se numa posição de princípio totalmente diferente, ou seja, a montante da decisão da reclamação graciosa, ao contrário do acórdão fundamento, que analisa a matéria em crise a jusante, tendo presente a fundamentação contextual integrante do próprio acto reclamado. Deste modo, e sem necessidade de outras considerações, tal como já foi enunciado, tem de ser negativa a resposta à questão de saber se a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento em alegada oposição se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico, pelo que, não se mostram reunidos os pressupostos legais para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso. Razão porque se decide não tomar conhecimento do mérito do recurso. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pela Recorrente. Notifique-se. D.N.. Comunique ao CAAD. Lisboa, 20 de Outubro de 2021. - Pedro Nuno Pinto Vergueiro (relator) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.