042882 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042882
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017002
Nr Documento: SJ199207150428823
Referência Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efcd48e2770f822a802568fc003a2423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042882.97
Sumário
É nula a sentença que omita, um a um, os factos tidos por não provados. Só assim o Supremo pode saber se certa matéria chegou a ser apreciada.