0009425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0009425
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Concorrência de culpas, Danos não patrimoniais, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019587
Nr Documento: RL199102260009425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b14a5c913e6cb9a802568030002fa52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0009425.17
Sumário
Tendo o acidente de trânsito ocorrido num cruzamento de boa visibilidade, em que o veículo conduzido pela vítima se apresentou pela direita do veículo conduzido pelo arguido, o qual entrou no cruzamento sem parar, apesar de ali se encontrar parado um terceiro veículo que pretendia mudar de direcção, indo embater no veículo da vítima provocando-lhe a morte, há mesmo assim concorrência de culpas porque nenhum dos condutores tomou as necessárias cautelas ao entrar no cruzamento. Embora a prioridade de passagem não seja um direito absoluto, o certo é que o principal dever de cuidado incidia sobre o arguido que não tinha prioridade, dever que mais se acentuava devido à presença de um terceiro veículo parado. A vítima só por excesso de cautela poderia prever que surgiria da esquerda um veículo que não pararia para dar prioridade. Nestas circunstâncias há que repartir responsabilidades na proporção de 10% para a vítima e 90% para o arguido. A indemnização pela perda do direito à vida e pelas dores sofridas pelos pais da vítima, deve traduzir o prestígio e dignificação dos valores da pessoa humana consagrados constitucionalmente e proclamados internacionalmente. Ainda que a determinação do seu montante, obedeça a critérios de equidade, deve ainda assim basear-se num processo lógico devidamente fundamentado."