082920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 082920
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017173
Nr Documento: SJ199212150829201
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG270.
ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 6ED PAG523.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9601c60ae79967e5802568fc003a37a5
Sumário
O recurso que tenha por fundamento a ofensa de caso julgado só é admissível quando se prove que a ofensa deriva da própria decisão recorrida.
