97A849 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 97A849
Acórdão
Descritores: Título executivo, Pressupostos, Juros de mora, Taxa de juro, Ónus da prova, Empréstimo bancário, Documento particular, Mútuo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036671
Nr Documento: SJ199802170008491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3bc4d5c7a6e17d26802568fc003bb5cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A849.6F
Sumário
Os contratos de mútuo ou usura, independentemente do seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem provar-se por escrito particular ainda que a outra parte contratante não seja comerciante (DL 32765 de 29 de Abril de 1943 artúnico). O documento junto com a petição - "Escrito particular para empréstimo concedido por fiança" - integrado pela proposta para crédito, ambos subscritos pelos mutuários (e o 1. também pelos fiadores) e pelos representantes legais do estabelecimento bancário autorizado, é suficiente para servir de base à execução, estando as assinaturas daqueles subscritas por notário (artigos 46 alínea d) e 51 do CPC67). A taxa de juro aplicável é a que vigorar no momento da liquidação. É ao executado que incumbe o ónus da prova de que os juros liquidados são superiores aos legais.