87B797 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O despacho do juiz insistindo com a parte para proceder ao cumprimento de uma obrigação que lhe foi imposta por despacho anterior tem conteúdo idêntico àquele. II - Nesta medida, não pode este último despacho ser modificado, pois a sua alteração ir-se-ia reflectir no primeiro, com a consequente ofensa do caso julgado.