011786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011786
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Minfin e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002070
Nr Documento: SAP19830622011786
Data de Entrada: 06/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a0be2421c96dbe1802568fc0038185dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:011786.46
Sumário
E de rejeitar, por intempestividade, o recurso que tem por objecto acto do qual se tinha conhecimento havia mais de 30 dias a data da sua interposição.