0015605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Braz
Processo: 0015605
Acórdão
Descritores: Crime particular, Acusação particular, Assistente, Acusação, Ministério público, Alteração substancial dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025791
Nr Documento: RL199905040015605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2671a268c488245802569ae0057d763CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0015605.F8
Sumário
Nos crimes particulares, a acusação do assistente é anterior e pressuposto da acusação do MP, estando esta limitada por aquela. Assim, haverá alteração substancial dos factos descritos na acusação particular quando, tendo o assistente omitido os factos susceptíveis de integrarem o dolo do acusado, o MP, posteriormente e em aditamento àquela acusação, os descreveu.