026104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 026104
Acórdão
Descritores: Função pública, Escola de enfermagem, Falta de atribuições, Nomeação, Nulidade absoluta, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033382
Nr Documento: SA119911121026104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/144d2884c8ab34fe802568fc0038c283CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026104.FB
Sumário
No regime estabelecido pelo DL 38 884, de 52-08-28, das Ports. 34/70, de 14/1, e 674/76, de 13/9, as escolas de enfermagem não têm atribuições para a nomeação dos seus funcionários, pelo que são nulos os actos que pratiquem, com esse conteúdo. Os actos nulos não têm que ser revogados, pelo que não se lhes aplica o regime do art. 18 da L.O.S.T.A..