047725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 047725
Acórdão
Descritores: Mandato, Procuração, Acto confirmativo, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056802
Nr Documento: SA120011113047725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/558472246e68f50a80256b92003ab68eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047725.7D
Sumário
Destinando-se a notificação a veicular o conhecimento de um acto, ela representa um acto acessório dos actos que suporta e, como tal, não se torna necessária a sua especificação dentro dos poderes conferido no mandato, por ser imanente à respectiva externação. Assim, a notificação deve ter-se por compreendida nos actos a que se refere a parte final do n° 2 do artigo 1159° do Código Civil, ou seja, os actos necessários à execução dos actos principais previstos no mandato.