Quando foi proferido o acórdão 0034623?

O acórdão foi proferido em 02 de maio de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Processo, Contra-ordenação, Recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 0034623?

Rejeitado o recurso. É de rejeitar um recurso extemporaneamente interposto em processo contra-ordenacional, apesar de admitido pelo Tribunal "a quo", decisão que não vincula o Tribunal Superior.

Acórdão

0034623

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de maio de 2002
Relator: Adelino Salvado

RecursoPenal

ProcessoContra-ordenaçãoRecursoExtemporaneidadeRejeição de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART74 N1. DL 244/95 DE 1995/09/15. CPP98 ART107 N5 ART414 N2 N3 ART420 N4. CPC95 ART145 N5.

Sumário

É de rejeitar um recurso extemporaneamente interposto em processo contra-ordenacional, apesar de admitido pelo Tribunal "a quo", decisão que não vincula o Tribunal Superior.

Texto integral não disponível

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