0034623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0034623
Acórdão
Descritores: Processo, Contra-ordenação, Recurso, Extemporaneidade, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041835
Nr Documento: RL200205020034623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a19e9ecf8b4ba7c080256bf70036554eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0034623.F3
Sumário
É de rejeitar um recurso extemporaneamente interposto em processo contra-ordenacional, apesar de admitido pelo Tribunal "a quo", decisão que não vincula o Tribunal Superior.