044334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 044334
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051414
Nr Documento: SA119990413044334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43dc88437f7bc962802568fc0039e54fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044334.B6
Sumário
A recorrente que pede a declaração de nulidade ou a anulação de ordem de demolição de construção efectuada por particular a quem sucedeu, devidamente autorizada e mediante retribuição, em recinto da Feira Nacional de Agricultura de Santarém, e sendo titular do direito de exploração do estabelecimento ali autorizado, tem interesse pessoal directo e legítimo na procedência do recurso contencioso, nos termos do art. 821 do C.A..