038930 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038930
Acórdão
Descritores: Crime de imprensa, Prazos, Tribunal superior, Recurso, Rejeição de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017952
Nr Documento: SJ198706170389303
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c95f3aaa0792a70802568fc003af8e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038930.89
Sumário
Nos tribunais superiores, em processos por abuso de liberdade de imprensa, os prazos são reduzidos a metade. Seguindo esses processos os termos do processo correccional em tudo quanto não estiver especialmente regulado, são irrecorríveis para o S.T.J. os acórdãos da Relação, que não forem condenatórios ou não tenham posto termo ao processo.