012713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012713
Acórdão
Descritores: Notificação por carta registada com aviso de recepção, Contagem de prazo
Recorrente: Geraldo , Rosa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00036214
Nr Documento: SAP19921028012713
Data de Entrada: 26/02/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/179edab27c31326f802568fc0038b836CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:012713.AD
Sumário
Por força do n. 2 do art. 254 e art. 255 do C.P.C. as notificações aos mandantes seguem os termos das notificações aos mandatários. Por ser mais solene e tutelar melhor os interesses dos notificandos, quando se utilize a notificação com aviso de recepção não será aplicado o regime instituído pelo Dec-Lei n. 121/76 de 11 de Fevereiro.