000266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000266
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Multa fiscal, Suspensão condicional da pena
Recorrente: Maia , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014107
Nr Documento: SA219751008000266
Data de Entrada: 30/10/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4da2fc6547957b4802568fc003712f2
Sumário
As duvidas sobre se as transacções efectuadas por quem se encontrava colectado em contribuição industrial pelo exercicio das actividades de "Carpinteiro - Oficina de" e "Construtor Civil" eram incidentes do imposto de transacções; o pagamento deste imposto e a fraca situação economica do arguido justificam a suspensão condicional da pena de multa.
