040885 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 040885
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de direito, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004546
Nr Documento: SJ199010310408853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dab7a2fa3625fb7e802568fc0039832fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040885.4B
Sumário
O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da materia de direito. Pode, ainda, o recurso ter como fundamento a inobservancia de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada.