9110229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9110229
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Contrato-promessa, Tradição da coisa, Posse, Esbulho, Violência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003240
Nr Documento: RP199111259110229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ccf5f40a5c346878025686b00663412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110229.A5
Sumário
No contrato-promessa de cessão de quota com tradição da coisa, não há cedência da posse sobre essa coisa. No esbulho violento, a violência tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. Verifica-se essa violência no caso de mudança de fechaduras das portas de um prédio urbano.