041646 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 041646
Acórdão
Descritores: Acção cível, Decisão, Sentença cível, Incumprimento, Execução de sentença, Desobediência, Responsabilidade criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013081
Nr Documento: SJ199111270416463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74ed79274db339ab802568fc003a447aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041646.EA
Sumário
O não cumprimento de uma decisão cível, por parte da pessoa ou pessoas a quem ela especialmente é destinada, não é constitutivo da comissão de um crime de desobediência, precisamente porque as próprias leis civis e processuais civis regulam as consequências de um tal incumprimento, ao estabelecerem todos os mecanismos destinados à obtenção da execução das sentenças proferidas em processo civil.