033396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 033396
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação, Acto de gestão pública, Sinalização da via pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040430
Nr Documento: SA119940308033396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/225d632778e8d7b6802568fc003907d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033396.0B
Sumário
É da exclusiva responsabilidade camarária o embate entre dois veículos num entroncamento quando ambos os condutores nele ingressam na convicção, gerada por sinalização deficiente, de que têm prioridade. Isso sucede quando o condutor vindo da esquerda tem pela frente um sinal indicativo de entroncamento com via sem prioridade e nesta não existe sinal que obrigue à cedência de prioridade, o que leva o condutor que por essa via circula se convença de que dispõe de prioridade, por vir da direita.