018558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018558
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso jurisdicional, Alegação em tribunal superior, Prazo, Código de processo tributário
Recorrente: Fernandes , Augusto
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA DE 1994/02/25.
Nr Convencional: JSTA00043087
Nr Documento: SA219950215018558
Data de Entrada: 21/09/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/661560e3644dda06802568fc00394c5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018558.22
Sumário
O C.P.T. regula em lugares diversos recursos relativos às decisões proferidas em processo de impugnação, em processo de contra-ordenação fiscal e em processo de execução fiscal. O C.P.T. só se aplica aos processos que ocorrem nos tribunais tributários de 1. instância e no Tribunal Tributário de 2. Instância. O processo tributário, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, é regulado pelo E.T.A.F. (arts. 21, n. 4, 32 e 33, pela L.P.T.A. (arts. 130 e 131), pela L.O.S.T.A. (art. 22) e pelo R.S.T.A. (arts. 87 e 88) o que é corroborado pelos arts. 167 e 171, n. 5, do C.P.T.. Deste modo, nos recursos para o S.T.A., ou se aplica o art. 356 do C.P.T. - o Recorrente apresenta o requerimento de interposição, juntando as alegações e respectivas conclusões ou o Recorrente apresenta o requerimento de interposição em que declara a intenção de recorrer e declara também que pretende alegar neste S.T.A. (art. 87, § único, do R.S.T.A.)