000917 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000917
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Despedimento com justa causa, Assinatura, Prova plena, Caducidade, Férias, Contagem de tempo de serviço, Entidade patronal, Denúncia de contrato, Tempestividade, Prazo, Prosseguimento do processo, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012550
Nr Documento: SJ198505030009174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2b3d5fd49dddeec802568fc003a8d1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000917.23
Sumário
A assinatura dum contrato a prazo pelo trabalhador há que, por força do disposto no artigo 374, n. 1 do Código Civil, considerá-la como verdadeira, se ela reconhecer a sua autoria. Relativamente ao início da prestação de trabalho na data dele constante, desde que a autoria do documento esteja reconhecida pela parte contra quem tenha sido apresentado, faz ele prova plena de tal facto, por força do disposto no artigo 376, n. 1 do mesmo Código. A caducidade desse contrato a prazo afere-se por essa data, nos termos do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei 781/76, de 28 de Outubro. Tendo havido sucessivas renovações semestrais não excedentes a três anos, a entidade patronal exprime atempadamente a sua vontade de não renovação fazendo-o através de carta enviada ao trabalhador cerca de um mês e meio antes da data do termo da última renovação. A tempestividade da denúncia do contrato a prazo pela entidade patronal não é afectada pelo facto de o trabalhador, durante o período de vigência do contrato, não ter gozado férias, não contando tal circunstância para o cômputo desse período. É ao tempo efectivamente decorrido, com gozo de férias ou sem ele e sem desconto de qualquer período legalmente imposto, que se deve atender para o cômputo dos três anos, não tendo o n. 3 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro, outro alcance. Ao período de férias será de atribuir, conforme os casos, os efeitos retributivos ou os indemnizatórios previstos nos artigos 6 e 13 deste Decreto-Lei. Se esta matéria não foi decidida na 1. Instância, o acórdão da Relação, ao mandar, quanto a ela, prosseguir a acção, procedeu devidamente.