036954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 036954
Acórdão
Descritores: Casos julgados contraditórios, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041997
Nr Documento: SA119950504036954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3b16ff9daaa518d802568fc00392298CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036954.4F
Sumário
Tendo transitado em julgado o despacho do relator do Tribunal dos Conflitos, que - na sequência de acórdão desse Tribunal que confirmou a decisão do Tribunal da Relação do Porto no sentido de ser competente para conhecer da acção em causa, instaurada no Tribunal Judicial da comarca de Guimarães, o Tribunal Administrativo do Círculo do Porto - declarou não ter lugar a remessa do processo para o tribunal julgado competente, por não ser aplicável ao caso o disposto no artigo 4 da LPTA, mas tendo a Secretaria, por lapso, remetido o processo ao Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, onde foram proferidos despachos, também transitados em julgado, que, explícita ou implicitamente, julgaram correcta tal remessa, verifica-se uma situação de oposição de casos julgados sobre a mesma questão concreta da relação processual, formados no mesmo processo, que deve ser resolvida, nos termos do n. 2 do artigo 675 do Código de Processo Civil, cumprindo-se a decisão que passou em julgado em primeiro lugar (no caso, a constante do despacho do relator do Tribunal dos Conflitos).