9650144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9650144
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Dano, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018072
Nr Documento: RP199604229650144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7469087ed67f1928025686b0066d12fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650144.E8
Sumário
Na providência cautelar de suspensão de deliberação social, o pressuposto enunciado na parte final do artigo 396 n.1 do Código de Processo Civil ( que se mostre poder a sua execução causar dano apreciável ) deve ser demonstrado em termos de probabilidade muito forte ou quase um juízo de certeza. A verificação desse requisito, da existência de tal dano, bem como da sua dimensão ou ordem de grandeza constitui matéria de facto; apenas é matéria de direito a sua qualificação como " apreciável ".