3304/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 3304/00
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Prova indirecta, Presunções
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1ca1c53820d5726d80256a48004b9544
Sumário
1. A fiabilidade da prova testemunhal, sujeita ao regime da livre apreciação pelo Tribunal (artº 396º CC). afere-se pela razão de ciência exarada em acta (artº 638º nº l CPC), em correlação com as circunstâncias de tempo, lugar e modo de ocorrência dos factos da causa sobre que a testemunha depõe. A apreciação do valor probatório da prova indirecta por presunções de facto, posto que entregue à convicção do Tribunal, é feita sempre sob o controlo das regras de experiência, através do que se entende ser a sucessão normal do curso das coisas, das regras de comportamento da pessoa comum, atento o acervo de conhecimentos gerais da sociedade em que vivemos. A prova por presunções não tem autonomia, vivendo "das restantes provas pelas quais haverão de provar-se os indícios que servem de base ou suporte do facto a provar" cfr. Anselmo de Castro in Direito Processual Civil Declaratório, Vol-III págs. 298, 308 343/344.