0051236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0051236
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Uso para fim diverso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009004
Nr Documento: RL199303110051236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/971503619f460b388025680300015358CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051236.85
Sumário
A utilização adequada de garagem individual é tão só o parqueamento ou recolha de automóveis. A sua afectação como regra, a oficina, traduz-se na violação, por banda dos réus da obrigação estabelecida na alínea c) do artigo 1038 do Código Civil.