0003941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0003941
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Prova da verdade dos factos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006720
Nr Documento: RL199702040003941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ce227dea35eca48802568030004de9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003941.34
Sumário
Estando estabelecida a autoria do documento particular que contenha uma declaração feita ao declaratário contrária aos interesses do declarante, tal declaração representa uma confissão feita pelo seu autor, pelo que, a esse documento, deve ser atribuida "inter partes" valor probatório pleno, nos mesmos termo sem que o é a confissão, considerando-se provados factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante. Os documentos particulares provam apenas que foram feitas as declarações deles constantes atribuídas ao seu autor, mas não comprovam que tais declarações são verdadeiras ou exactas, pois só vinculam o seu autor se forem verdadeiras. Se o conteúdo factual do documento for constestado, este não pode dar-se como provado e deve, por isso, ser levado ao questionário. A prova da veracidade da assinatura que consta dos documentos cuja autoria ou assinatura não foram reconhecidas compete a quem apresenta o documento com a pretensa assinatura.