021979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 021979
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Deduções, Investimento reprodutivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049162
Nr Documento: SA219980415021979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66daa60ed6a527fd802568fc0039b9d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021979.80
Sumário
Nos termos do art. 44 do CCI, na redacção que lhe foi dada pelo DL 197-C/86, de 17-7, podem, ser deduzidos dos lucros tributáveis nos três anos imediatos ao da conclusão do investimento, os lucros retidos na empresa ou levados a reservas e que dentro dos três exercícios seguintes ao da formação dos mesmos sejam reinvestidos na própria empresa ainda que este investimento tenha sido iniciado no ano da formação dos lucros retidos.