0010341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0010341
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013456
Nr Documento: RL199104300010341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d5296bdb20a0fcf8025680300020d54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0010341.75
Sumário
Os actos susceptíveis de interromper a prescrição do procedimento criminal, não têm eficácia interromptiva de prescrição da responsabilidade civil extracontratual.