2611/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 2611/99
Acórdão
Descritores: Execução fiscal recurso de acta do crf, Nulidade da citação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ffdfd22ce44582f780256a48004b94ad
Sumário
A falta de citação nos termos do nº l artº 251º a) do CPT constitui uma nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado, o que se verifica manifestamente no caso concreto visto que a executada não podia assim deduzir oposição- meio de defesa do executado por excelência- ou permitir-lhe o pagamento da dívida exequenda designadamente em prestações. Tal nulidade era de conhecimento oficioso e pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final, sendo a sede natural da arguição da falta de citação o processo de execução pois a mesma não constitui fundamento susceptível de alicerçar uma oposição» A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado tem como consequência da verificação dessa nulidade, que é de conhecimento oficioso ( cfr. nº 4 do mesmo artigo) a «...anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, aproveitando-se as peças úteis ao apuramento dos factos», como dispõe o nº 2 do artigo referido.