0043696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0043696
Acórdão
Descritores: Excesso de velocidade, Prova da culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008064
Nr Documento: RL199210150043696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9473855459bfb5bc80256803000139c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043696.62
Sumário
O conceito de "excesso de velocidade", como decorre dos números 1 a 3 do artigo 7. do Código da Estrada é resultante de factores de diversa índole, o que lhe confere natureza complexa: rigidez objectiva e flexibilidade subjectiva. Há limites imperativos a observar (n. 3 do art. 7); situações objectivas a respeitar (possibilidade de fazer parar o veículo no espaço visível, livre, à sua frente); factores vários a considerar e ponderar: qualidade e estado do veículo e da via e densidade de circulação, entre outros. Os juizos subjectivos relativamente ao comportamento do condutor face ao acidente estradal terão, sempre, de emergir de elementos objectivos seguros e comprovados, na ausência destes fica o Tribunal impossibilitado de formular juizo condenatório, salvo havendo presunção legal de culpa. O princípio geral é de que incumbe ao lesado provar a culpa do autor da lesão (art. 487 n. 1 C. C.).