4074/05.0TBVFR.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 4074/05.0TBVFR.P1.S1
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Pronúncia indevida, Incumprimento definitivo, Recusa, Perda de interesse do credor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed528c901b466d7f8025787e003dde02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2011:4074.05.0TBVFR.P1.S1.C8
Sumário
A consideração, pelo Tribunal da Relação, de respostas a números da base instrutória versando sobre matéria de direito, não integra nulidade do acórdão por pronúncia indevida (2ª parte da alínea d) do n.º 1 do art. 668.º, “ex vi” do vertido no art. 716.º n.º 1, ambos do CPC.), antes erro de julgamento. Tão só o incumprimento definitivo do contrato-promessa confere ao contraente fiel o direito à resolução do contrato e desencadeia a aplicação das sanções contempladas no art. 442.º n.º 2 do CC. Só a recusa, absoluta e inequívoca, de cumprimento, através de declaração séria, categórica e definitiva, ou comportamento inequívoco evidenciador da vontade de não cumprir, configura hipótese de incumprimento definitivo que dispensa interpelação, notificação admonitória ou prova, pelo credor, da insubsistência do seu interesse no cumprimento. A perda, não mera diminuição do interesse na prestação, a que se reporta o art. 808.º do CC, deve ser apreciada em função do critério de um homem de bom senso e razoável, sopesando, v.g., a duração da mora, o comportamento do devedor e o propósito do credor.