Acórdão STA (1978) — Declaração de utilidade publica

Acórdão

010520

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de maio de 1978
Relator: Inácio Fernandes

Declaração de utilidade publicaExpropriação por utilidade publicaActo administrativo definitivo e executorioPosse administrativaActo de execuçãoPortaria de expropriação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 583/72 DE 1972/12/30 ART12.
DL 56/75 DE 1975/02/13 ART1 N1.
PORT 504/75 DE 1975/08/19.
DL 273-C/75 DE 1975/06/03 ART2 ART5 N1.
L 2030 DE 1948/06/22 ART12 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1956/01/13 IN DIR ANO89 PAG196.
AC STA DE 1976/01/22 IN AD N172 PAG594.
AC STA DE 1970/11/06 IN AD N110 PAG189.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1002.
MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG176.

Sumário

I- Constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, o que declara utilidade publica urgente das expropriações necessarias a execução do plano a ele anexo, respeitante e uma zona.

II- Teria tais caracteristicas a portaria publicada na

II serie do Diario do Governo que declara ao abrigo do Decreto-Lei n. 273-C/75, de 3 de Junho, a abrangida por aquele plano.

III- A tomada de posse administrativa de predio situado nessa zona constitui mero acto de execução por ter lugar em consequencia de situações juridicas ja definidas por actos administrativos anteriores.

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