0054561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0054561
Acórdão
Descritores: Despejo, Resolução do contrato, Benfeitorias úteis
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000844
Nr Documento: RP199203310054561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50202a37374c327980256803000069c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054561.C6
Sumário
Não cabe ao arrendatário o direito de transformação de coisa locada, apenas se lhe permitindo a realização de deteriorações de pequena monta. Não fornecendo o Réu elementos para a valorização das benfeitorias úteis que diz ter realizado no prédio cuja entrega lhe é pedida, justifica-se a improcedência do pedido de indemnização correspondente, deduzido em reconvenção.