9930664 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9930664
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Competência material, Inventário, Partilha dos bens do casal, Sentença, Acção executiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026032
Nr Documento: RP199905139930664
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1988 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/180bdd98246dbb208025686b00672f10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930664.0D
Sumário
I - Os tribunais de família são materialmente competentes para conhecer das acções executivas, na sequência de sentença homologatória da partilha efectuada no processo de inventário que decorreu perante esses tribunais.