078292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 078292
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Alteração, Ampliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001315
Nr Documento: SJ199002200782921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ce7c7375662144c802568fc00394270CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078292.50
Sumário
Ate a reforma do Codigo de Processo Civil de 1961 so era permitida a alteração, não a ampliação, da causa de pedir. Esta ultima so foi incluida no n. 1 do artigo 273, pela redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 44129, de 28 de Dezembro de 1961. Com a inclusão, que se mantem, da possibilidade de ampliação da causa de pedir teve-se em vista proporcionar aos autores, alem da modificação, uma melhor estruturação da causa de pedir atraves do alargamento ou abertura do leque de factos que a concretizam. A causa de pedir pode englobar-se, numa certa categoria juridica, incumprimento, violação culposa de direitos ou de deveres, ausencia, etc, mas e integrada, não por essa designação ou nomenclatura juridica, mas sim por factos concretos que a ela levam. A ampliação da causa de pedir abrange o desenvolvimento ou alargamento desses factos integradores da mesma categoria juridica, enquanto a alteração leva a mudança dela atraves de outros factos.