080214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 080214
Acórdão
Descritores: Cônjuge, Consentimento, Casa da morada de família, Arrendamento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013017
Nr Documento: SJ199110310802142
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f252e2e88412d2b2802568fc003a9c2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080214.3C
Sumário
A necessidade de consentimento de ambos os cônjuges, em relação à casa de morada de família, ainda é extensiva, para além dos casos previstos no artigo 1682-A do Código Civil (alienação ou oneração de imóveis e de estabelecimento comercial), aos actos previstos no artigo 1682-B do Código Civil (disposição do direito ao arrendamento).