007639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007639
ACORDAO
Descritores: Âmbito do recurso contencioso, Alteração das circunstâncias, Perda de objecto
Recorrente: Santa Casa da Misericordia do Porto
Recorridos: Minsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSA DE 1967/11/20.
Nr Convencional: JSTA00017328
Nr Documento: SA119700522007639
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1233fdaf7f36b08d802568fc0038cfd5
Sumário
Não deverá tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendência se pratiquem factos constitutivos, modificativos ou extintivos de direito e dos quais resulte ficar o mesmo recurso sem objecto.
