068214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 068214
Acórdão
Descritores: Julgamento, Despacho saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023132
Nr Documento: SJ197912060682142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69163635f1ffdcab802568fc003ad86dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068214.0B
Sumário
Não pode conhecer-se do mérito da causa no despacho saneador, se se torna necessário provar os factos que estruturam a causa de pedir. Tomar determinadas soluções jurídicas, sem matéria probatória é tarefa que não está ao alcance do juiz. E isso é assim, se é manifesto que se não podem dizer, naquela fase processual, violados os invocados preceitos do Código Civil e, muito menos, o também invocado preceito do artigo 510 do Código de Processo Civil.