068214 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode conhecer-se do mérito da causa no despacho saneador, se se torna necessário provar os factos que estruturam a causa de pedir. II - Tomar determinadas soluções jurídicas, sem matéria probatória é tarefa que não está ao alcance do juiz. III - E isso é assim, se é manifesto que se não podem dizer, naquela fase processual, violados os invocados preceitos do Código Civil e, muito menos, o também invocado preceito do artigo 510 do Código de Processo Civil.