018399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 018399
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Reclassificação de categoria, Publicação em jornal oficial, Vencimento, Efeito retroactivo
Recorrente: Simão , Alberto
Recorridos: Dirger da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1982/07/28.
Nr Convencional: JSTA00005236
Nr Documento: SA119831202018399
Data de Entrada: 19/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90c8732556abed62802568fc003845d4
Sumário
I - A reclassificação da categoria de agente ja ingressado no QGA so produz efeitos a partir da data da publicação do despacho de reclassificação. II - Nos termos do Desp. Norm. 335/79, de 21-11, a rectroacção de vencimento prevista no artigo 1 do Decreto-Lei 377/79, de 13-9, so e extensiva aos agentes integrados no QGA em alguma das categorias com designação constante da 1 coluna do anexo I a este decreto-lei.
