Acórdão TRP (1992) — Prisão em alternativa da multa

Acórdão

9230041

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de março de 1992
Relator: Emidio Teixeira

RecursoPenal

Prisão em alternativa da multaAplicação de perdão

Referências Legais

Legislação Nacional

L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N3.
CP82 ART47.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1983/04/27 IN BMJ N326 PAG331.
AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG327.
AC STJ DE 1984/06/27 IN BMJ N338 PAG253.
AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG261.

Sumário

I- O perdão estabelecido no nº 3 do artigo 14 da Lei nº 23/91 de 04/07 só deverá ser decretado quando for necessário o cumprimento de prisão em alternativa da multa, nos termos do artigo 47 do Código Penal.

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