007136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007136
ACORDAO
Descritores: Estancia termal, Medico, Repartição de proventos, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Carneiro , Mario
Recorridos: Cm de Chaves - Guimarães , Afonso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020512
Nr Documento: SA119660204007136
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/435018f0f9d4187e802568fc00375a31
Sumário
Os conflitos entre medicos de uma estancia de aguas mineromedicinais sobre repartição de proventos e da competencia dos tribunais ordinarios, nos precisos e claros termos do artigo 80 do Decreto n. 15401 de 17/04/28, pelo que os tribunais administrativos são incompetentes para dele conhecerem.*
