015942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 015942
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Reforma de decisão judicial, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Santos , Arnaldo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC STA.
Nr Convencional: JSTA00050212
Nr Documento: SA219981104015942
Data de Entrada: 03/02/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c5d40594a3cf15c802568fc0039b574CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:015942.FB
Sumário
Se o acórdão proferido vem dizer que a solução jurídica é a mesma, quer se considere um regime jurídico quer outro, não há qualquer obscuridade ou ambiguidade que justifique se aclare tal acórdão. A reforma da decisão final, consentida pelo art. 669, 2, do CPC, na sua actual redacção, não é aplicável aos recursos pendentes, face so disposto no art. 25, n. 1, do Dec.-Lei n. 329-A/95, de 12/12, rectificado pelo Dec.-Lei n. 180/96, de 25/9.