9610719 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9610719
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Indemnização de perdas e danos, Juros, Juros de mora, Juros legais
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019960
Nr Documento: RP199612119610719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fde3c8625cd1ad58025686b0066e4c3
Sumário
I - É sobre o montante total indemnizatório fixado na sentença que acrescem juros de mora legais, desde a notificação do pedido de indemnização civil formulada, por força do disposto no n.3 do artigo 805 do Código Civil, assim se evitando que, com a demora na decisão final, o pedido fique desvalorizado.